Muitas vezes negligenciados, os termos de uso têm um papel fundamental para a garantia do bom funcionamento do seu negócio.
Publicado em 22/06/2021 – Atualizado em 01/11/2022
Em algum momento você com certeza já baixou um aplicativo no seu celular que pedia para que, antes que você fizesse uso dele, você marcasse uma caixinha dizendo que leu e que aceita os termos de uso e políticas de privacidade.
Bom, seja sincero comigo, quantas vezes você de fato parou para ler um termo de uso?
Na grande maioria dos casos, a gente só vai lá e marca que concorda, para poder usar o tal aplicativo em paz.
Pois bem, por mais que sejam muito negligenciados, os termos de uso têm um papel fundamental em garantir o bom funcionamento do seu negócio.
Termos de uso: segurança para os negócios
Até porque, cada vez mais empresas e serviços têm sua estrutura de funcionamento totalmente dependente de aplicativos e ambientes digitais.
Com as relações, interações, transações e tudo mais, acontecendo online, era preciso que a forma de regular e estabelecer o uso adequado das plataforma e dos serviços também fosse realocada para esse meio.
Então em resumo, Termos de uso ou Termos e Condições são os nomes dados ao conjunto de diretrizes e regras que os parceiros ou clientes devem aceitar para poder utilizar determinado aplicativo.
Esse documento virtual estabelece as condições de uso, as normas que definem como a plataforma deve ser utilizada. Além disso, ele também tem o papel de estabelecer uma política de “direitos e deveres” do cliente, já que também delimita até onde vão as responsabilidades do proprietário da aplicação.
Ao disponibilizar um termo de uso, um compromisso é firmado: a empresa se compromete a cumprir com suas funções, enquanto o usuário aceita se comportar de determinada maneira para poder usufruir do serviço.
Eu sei que a partir dessas definições outras dúvidas podem surgir, então trouxe aqui as respostas para os principais questionamentos quando se fala de termos de uso.
Os Termos de uso são obrigatórios?
Não, os termos de uso não são obrigatórios, mas são essenciais para deixar o mais claro possível como funcionará a relação entre o usuário do aplicativo e a plataforma.
Em caso de aplicativos de transporte ou entrega, é fortemente recomendado que sua central possua um termo de uso para cada um de seus aplicativos, para se resguardar de qualquer problema relacionado ao uso do app, seja pelo usuário ou pelo motorista.
Quais são os componentes que compõem um termo de uso completo? Que questões ele deve abranger?
Bom, um termo de uso completo precisa informar quais são as responsabilidades de cada parte que utiliza o aplicativo, além dos direitos e deveres dos usuários e da empresa que o gerencia.
Então quando a gente fala de aplicativo de transporte, a gente tem que logo pensar em um termo para passageiros, onde estará explicado tudo que ele está concordando ao fazer o download do aplicativo na loja virtual, ao se cadastrar e utilizar o aplicativo, além de quais as responsabilidades dele e quais as responsabilidades da empresa.
O caso do termo de uso para motoristas requer ainda mais atenção, porque normalmente o mercado o entende com um viés de contrato.
Ou seja, lá devem estar disponibilizadas também todas as responsabilidades do motorista ao utilizar o serviço de distribuição de corridas da central, quais as regras que ele deverá seguir para utilizar o serviço, além da forma que ele será pago, e se ele será cobrado para usar o aplicativo.
Também é crucial informar que ele pode ser banido do aplicativo caso descumpra algumas regras, já que isso faz parte da política de grande parte dos aplicativos de mobilidade.
De qualquer forma é importante informar que em ambos os termos, as cláusulas precisam sempre ser claras e diretas, evitando serem genéricas, para não deixar dúvidas.
Até porque, o Código de Defesa do Consumidor entende o termo de uso como um contrato de adesão, então em caso de dúvidas no texto são consideradas as interpretações que melhor beneficiem o consumidor.
Quem é responsável por elaborar os termos no contexto de uma empresa?
O responsável pela elaboração deve ser alguém com conhecimento jurídico e técnico, já que um termo elaborado sem esses conhecimentos pode o levar a ser inválido mediante a algum problema judicial.
A recomendação é sempre para que o responsável pelo aplicativo busque uma consultoria jurídica para a elaboração, mas que sempre revise e inclua detalhes, já que quem entende melhor de seu negócio, conhece suas particularidades e diferenciais é quem está diretamente envolvido com o produto.
A principal dica que fica é: consulte sempre seu advogado.
Qual a diferença entre termos de uso e política de privacidade?
Eu comentei lá no início sobre como os termos de uso e a política de privacidade costumam andar de mãos dadas. Mas eles não são a mesma coisa.
Enquanto, os Termos e Condições de Uso estabelecem regras e diretrizes que os usuários devem concordar e seguir para usar e acessar um aplicativo, a Política de privacidade se refere aos direitos e deveres relacionados aos uso dos dados dos usuários.
Depois que a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor é obrigatória a criação de uma Política de privacidade que detalhe como e para que serão utilizadas as informações pessoais dos usuários.
É importante destacar que esses dois documentos precisam estar separados. O termo de uso pode até ter uma seção sobre Privacidade e uso de dados, mas o objetivo dessas duas cláusulas é diferente.
