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Termos de uso: garanta mais segurança ao seu negócio

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Muitas vezes negligenciados, os termos de uso têm um papel fundamental para a garantia do bom funcionamento do seu negócio.

A tecnologia nos cerca com todos tipos de recursos e aplicativos. Nunca antes houve a possibilidade de usufruir de tantos produtos digitais com tamanha facilidade.

Diversos serviços hoje tem sua estrutura de funcionamento completamente baseados em aplicativos e ambientes digitais. Dessa forma, essas plataformas se tornam o meio com qual o cliente interage e a ferramenta que utilizam.

Já que agora essas relações ocorrem online, era preciso que a forma de regular e estabelecer o uso adequado da plataforma e do serviço também fosse realocada para esse meio.

Mas afinal, o que são e para que servem os termos de uso?

Termos de uso ou Termos e Condições são nomes dados ao conjunto de diretrizes e regras que os parceiros/clientes devem aceitar para poder utilizar o aplicativo.

Esse documento virtual estabelece as condições de uso, as normas que definem como a plataforma deve ser utilizada. Além disso, estabelece uma política de “direitos e deveres” do cliente, já que também delimita até onde vão as responsabilidades do proprietário da aplicação.

Ao disponibilizar um termo de uso, um compromisso é firmado: a empresa se compromete a cumprir com suas funções, enquanto o usuário aceita se comportar de determinada maneira para que possa usufruir do serviço.

Sabemos que a partir dessas definições outras dúvidas podem surgir, então trouxemos as respostas para os principais questionamentos quando se fala de termos de uso.

Termos de uso são obrigatórios?

Não, os termos de uso não são obrigatórios, mas são essenciais para deixar o mais claro possível como funcionará a relação entre o usuário do aplicativo e a plataforma.

Em caso de aplicativos de transporte ou entrega, recomendamos que sua central possua um termo de uso para cada um de seus aplicativos, de forma a se resguardarem mediante a qualquer problema relacionado ao uso do app, seja pelo usuário solicitante, ou pelo motorista.

O que compõem um termo de uso completo? Que questões ele deve abranger?

Um termo de uso completo precisa informar quais são as responsabilidades de cada parte que utiliza o aplicativo além dos direitos e deveres dos usuários e da empresa que o gerencia. Vamos usar como exemplo um aplicativo de transporte.

No caso do termo para passageiros, no que ele está concordando ao efetuar o download na loja virtual, se cadastrar e utilizar o aplicativo normalmente, quais as suas responsabilidades e quais as responsabilidades da central neste serviço.

No caso do motorista, normalmente o mercado o entende com um viés de contrato.

Ou seja, lá devem estar disponibilizados também todas as responsabilidades do motorista ao utilizar o serviço de distribuição de corridas da central, quais as regras que ele deverá seguir para utilizar o serviço, a forma que ele será pago, como ele será cobrado para utilizar o aplicativo.

Também deverá informar que ele pode ser banido do aplicativo caso descumpra algumas regras.

De qualquer forma é importante informar que em ambos os termos, as cláusulas precisam sempre ser claras e diretas, evitando possíveis dúvidas ou serem ou genéricas.

Como o Código de defesa do consumidor entende o termo de uso como um contrato de adesão, são consideradas as redações que melhor beneficiem o consumidor.

Quem é responsável por elaborar os termos no contexto de uma empresa?

O responsável pela elaboração deve ser alguém com conhecimento jurídico e técnico, já que um termo elaborado sem esses conhecimentos pode implicar na não validade do mesmo mediante a algum problema judicial.

Recomendamos sempre que o responsável pela operação da central busque uma consultoria jurídica para a elaboração, mas que sempre revise e inclua detalhes, já que quem entende melhor de seu negócio, conhece suas particularidades e diferenciais é quem está diretamente envolvido com o produto.

A principal dica aqui é consulte sempre seu advogado.