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Posso despachar corridas por WhatsApp?

símbolos do whatsapp e ao lado um celular com mapa

Apesar de não ser expressamente proibida pela lei federal, as regulamentações municipais desistimulam que grupos de motoristas formem serviços de despacho de corridas por WhatsApp.

A tecnologia evolui e o mundo evoluiu junto.

Os avanços tecnológicos em diversos setores permitiram que novas possibilidades fossem exploradas, como é o caso dos aplicativos de transporte, que mudaram totalmente os rumos da mobilidade urbana.

Ainda assim, é preciso que esses avanços sejam endossados pela lei para garantir legalidade e o funcionamento correto.

No caso dos aplicativos de transporte, foi necessária a criação da Lei 13.640/2018 que alterou a Lei 12.587/2012, que define as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Isso foi necessário porque os transportes por aplicativo se tratavam de uma modalidade totalmente nova, que ainda não era amparada por nenhuma lei, estando em cima do muro entre a legalidade ou não.

Agora, já sendo oficialmente parte da mobilidade urbana nacional o funcionamento e qualquer proposta de alteração na estrutura dos transportes de aplicativo deve respeitar as leis citadas.

Segundo o Artigo 4º, inciso X da Lei 12.587, os transportes de aplicativo se definem da seguinte maneira:

Transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Corridas por WhatsApp

No Brasil, mesmo após a popularização dos apps de transporte, uma outra modalidade começou a crescer: o despacho de corridas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

Tornou-se rotineira a criação de grupos no app, em que ficam presentes diversos motoristas e passageiros. Lá, as corridas são negociadas diretamente com os condutores.

Dessa forma, vão sendo criados serviços de transporte oferecidos pelos próprios motoristas.

Segundo muitos deles, o principal motivo para a adoção desse sistema é a necessidade de aumentar a renda, já que nos grandes aplicativos as altas taxas cobradas e as pequenas tarifas das viagens prejudicam os motoristas.

Porém, se por um lado os ganhos podem aumentar dessa forma, por outro, diminui a segurança dos profissionais, que muitas vezes são vítimas de assaltos nessas ocasiões.

WhatsApp no Brasil

O WhatsApp é um dos aplicativos mais populares do mundo, especialmente no Brasil.

A possibilidade de conversas instantâneas sem custo, dependendo apenas de conexão com a internet, rapidamente caiu no gosto do brasileiro.

A popularidade da ferramenta é tanta que atualmente ela já é considerada indispensável em alguns meios, além de em diversos casos ser um meio de comunicação oficial, como por exemplo no dia a dia de empresas e instituições.

Em 2020, a estimativa era de que o WhatsApp tivesse mais de 120 milhões de usuários no país.

O princípio da Acessibilidade Universal

Os que utilizam as corridas por WhatsApp normalmente têm seus argumentos pautados na facilidade de solicitar uma corrida pelo app de mensagem, uma ferramenta que já possui alta aderência na sociedade.

Propositalmente ou não, quem utiliza esse argumento está se referindo ao princípio da Acessibilidade Universal.

Esse princípio define que o transporte deve ser facilitado ao contratante, e que um serviço de qualidade deve ser democratizado.

Nesse sentido, corridas de carros particulares solicitadas por uma ferramenta que já tem um alcance gigantesco entre a população, como o WhatsApp, seria um encaixe perfeito.

Legal ou não?

Então por que apesar desses aspectos, ainda há uma discussão sobre o uso desse meio?

O princípio da Acessibilidade, ainda que usado como argumento, não é o único que deve ser observado.

“Embora a flexibilização e adaptação do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana aos avanços tecnológicos tenham sido absorvidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, a ação de controle também foi tratada de forma indicativa aos órgãos públicos competentes para a atividade fiscalizatória”, explica o advogado Matheus Madeiro.

Isso quer dizer que, apesar da flexibilidade maior concedida a atuação dos apps de transporte, eles ainda estão sujeitos a fiscalização e consequentemente tributação das prefeituras.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a prefeitura e as secretarias municipais realizam um credenciamento para as plataformas que desejam realizar serviços de transporte, sendo necessário que elas enviem mensalmente dados sobre a operação do transporte individual privado remunerado de passageiros nas vias da cidade.

A conclusão jurídica sobre o assunto é que, por mais que a lei não especifique que as corridas precisam acontecer em um aplicativo de transporte, a partir do momento que as prefeituras exigem algumas informações da empresa, como dados dos passageiros, motoristas e quilômetro rodado para a cobrança de impostos, um serviço de transporte que aconteça via Whatsapp se torna inviável, pois a plataforma não é apta a armazenar essas informações.

“Analisadas a legislação federal (Lei no 12.587/2012) e determinadas legislações municipais, que complementam a Política Nacional de Mobilidade Urbana, conclui-se que não é regular a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicações digitais genéricas, tais quais Whatsapp ou Telegram”, explica Madeiro.

Dessa forma, se os motoristas possuem um grupo para prestação de serviço de transporte, o melhor caminho é se juntarem para a contratação de uma plataforma própria que trabalhe especificamente com o setor.