A regulamentação do serviço de mototáxi é um assunto complexo. Apesar de ser o único meio de transporte em 18 cidades brasileiras, alguns municípios, como São Paulo, criminalizam o serviço.
No entanto, a Lei nº 12.009/2010 busca determinar regras gerais para o serviço dos mototaxistas. Contudo, cada cidade deve definir suas exigências específicas.
As multas são uma preocupação para todos os mototaxistas e merecem uma atenção especial.
Multas
Diversas atitudes dos mototaxistas podem gerar multas. Entretanto, você sabe o que cada punição significa?
Quando um mototaxista comete uma infração leve, ele perde três pontos na carteira e precisa pagar R$88,38. Já quando a infração cometida é média, são quatros pontos e uma taxa de R$130,16.
Uma infração grave custa cinco pontos na CNH e R$195,23. Por último, são descontados sete pontos e R$293,47 quando a infração cometida é gravíssima.
Contudo, dependendo da infração gravíssima e de suas consequências, o valor da multa pode aumentar.
Infrações leves
Existem algumas atitudes consideradas infrações leves. Estacionar de 50cm a 1m do meio-fio, ultrapassar veículo que integre cortejo fúnebre e pilotar sem atenção são exemplos. Veja aqui a lista de todas as infrações consideradas leves.
Infrações médias
O número de infrações médias é superior ao de infrações leve. Diversas atitudes dos mototaxistas podem levar a punição e, em alguns casos, à remoção ou retenção da motocicleta. Entre elas estão: jogar objetos ou substâncias na pista, estacionar na contramão e transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
A lista completa de infrações leves pode ser acessada aqui.
Como exposto no texto do CTB, oito dessas situações podem ocasionar a retenção ou remoção da motocicleta. Mas você sabe a diferença entre os dois casos?
A remoção é uma medida administrativa e nem sempre vem acompanhada de multa. Quando uma motocicleta tem problemas mecânicos, por exemplo, ela será removida mas não será encaminhada ao pátio. Entretanto, a retenção consiste na apreensão da motocicleta até que a irregularidade seja corrigida.
Infrações graves
As infrações graves podem causar retenção, remoção e suspensão do direito de dirigir. As atitudes consideradas infrações graves são, por exemplo: transitar pela contramão em via de duplo sentido, transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor e deixar de dar preferência de passagem a veículo que vier da direita.
No Código de Trânsito Brasileiro você encontra a lista completa de infrações graves e suas punições.
Infrações gravíssimas
As infrações gravíssimas podem gerar enormes dores de cabeça aos mototaxistas. Além dos sete pontos na CNH, a taxa de R$293,47 é a mais barata a ser paga. O valor, dependendo da infração, pode chegar até a R$2.934,70.
Além disso, as punições não ficam apenas nos pontos da Carteira Nacional de Habilitação. A moto pode ser retida, removida e/ou apreendida. No mais, o mototaxista pode ter o direito de dirigir suspenso e a CNH recolhida e suspensa.
São exemplos delas: bloquear a via com a motocicleta, avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória e ultrapassar pela contramão.
Fique atento ao Código de Trânsito Brasileiro para estar ciente de todas as infrações consideradas gravíssimas.
Contran
As multas estabelecidas pelo CTB fazem referência à conduta do mototaxista. Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou uma resolução que diz respeito ao uso de acessórios de proteção.
Resolução
De acordo com a Resolução 453, de 26 de setembro de 2013:
Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por
debaixo do maxilar inferior.
Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.
Atualização
Essa Resolução, além de determinar as regras dos acessórios de segurança para mototaxistas e condutores de motos, no geral, também atualizou o Artigo 169 do CTB. Anteriormente, “usar viseira levantada quando em movimento, pilotar sem óculos de proteção ou com capacete indevidamente afixado à cabeça” era uma infração gravíssima.
Após a publicação da Resolução, a conduta passou a ser infração leve. Isso porque está inclusa no ato de “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança“.
Agora a lei ficou assim:
I – quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser mediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento.
Fiscalização
Os municípios e o Estado, por meio de seus agentes de fiscalização de trânsito ou da Polícia Militar, são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Resolução. Dessa forma, fica a cargo dos agentes fiscalizarem:
I – Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO;
II – Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça;
III – A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;
IV – A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção;
V – O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso;
Suspensão x Cassação
Suspensão
No texto do CTB, as punições que resultam em “suspensão” e “cassação” apareceram algumas vezes. Mas você sabe qual a diferença entre as duas palavras?
Suspensão acontece quando o mototaxista atingir 20 pontos na CNH no período de um ano. Ele pode ficar até, no máximo, dois anos suspenso.
Contudo, algumas condutas gravíssimas, como por exemplo dirigir alcoolizado, podem ocasionar a suspensão da CNH direta.
Além de ficar um tempo determinado sem pilotar, o mototaxista vai precisar realizar o curso de reciclagem para recuperar sua CNH.
Curso de reciclagem
De acordo com o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que tiver sua carteira de habilitação suspensa deverá ter frequência obrigatória em curso de reciclagem.§
O curso de reciclagem é uma forma de reeducar o condutor que teve sua habilitação suspensa.
O curso tem carga horária de 30h e nele o mototaxista tem aulas de legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros no trânsito e relacionamento interpessoal.
De acordo a Resolução 168, de 14 de dezembro de 2004, o curso pode ser realizado em duas modalidades: presencial e à distância.Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Curso presencial: carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova;
- Curso realizado à distância: validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução;
Cassação
A cassação é a punição mais grave que um condutor pode receber. Ela impede o mototaxista de dirigir por dois anos e o obriga a realizar novamente os testes para conseguir sua habilitação.
Ela ocorre quando o condutor é reincidente em uma conduta que leva a suspensão da CNH. Por exemplo: caso o condutor seja pego duas vezes pilotando alcoolizado, ele tem a habilitação cassada.
Outro fator que também leva a cassação da CNH é quando o mototaxista comete algum crime de trânsito e é julgado judicialmente por isso.
Para recuperar sua habilitação, o condutor precisa tirar novamente a habilitação, além de realizar o curso de reciclagem. Segundo a Resolução 730, de 17 de março de 2005, do Contran, o condutor precisa fazer o processo da categoria que obtia ou de categoria inferior.A
Como recorrer das multas
Diante de tantos atos passíveis de multa e tantos pequenos detalhes, até os mais experientes agentes de trânsito podem se confundir. Assim, multas indevidas podem ocorrer.
Defesa Prévia
Quando o condutor é notificado a respeito da infração, ele pode recorrer.
Este primeiro recurso é chamado de defesa prévia. Essa defesa é realizada antes da multa ser confirmada. Erros de preenchimento como número de placa errada, por exemplo, são bem rotineiros. Além disso, radares eletrônicos podem apresentar falhas mecânicas também.
Entenda: nessa primeira etapa o condutor não vai reivindicar a multa em si. Mas a autuação. Assim, vai questionar se ele realmente deveria ter sido notificado.
Se depois disso, o pedido for negado e a multa for mantida, o condutor receberá a notificação de penalidade.
Primeira instância
Também conhecida como recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), a 1ª instância é a fase onde o condutor pode se defender melhor. Uma vez que a defesa prévia apresenta apenas observações pontuais de possíveis erros superficiais.
Assim, nesta fase você pode argumentar e juntar todas as provas necessárias para provar sua inocência.
Mas, caso o seu pedido não seja aceito, ainda existe uma alternativa: a 2ª instância.
Segunda instância
A segunda instância é a última chance para recorrer da punição. O pedido é encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). É válido ressaltar que os recursos são variáveis, logo, não se baseie em modelos prontos na internet. Busque um profissional para te auxiliar.
Sua defesa deve ser baseada na sua inocência e na Constituição Federal, CTB e/ou Contran. Algo neles precisa basear o seu pedido e provar que a multa recebida é, de fato, indevida.
Multas de trânsito expiram?
Os pontos da CNH expiram. Eles têm validade de 12 meses após a infração. Assim, se você pratica uma infração, ela não vai expirar na virada do ano, e sim um ano após.
Caso sua habilitação seja suspensa e/ou cassada e você passe pelo curso de reciclagem e/ou tire uma nova CNH, os pontos também expiram.