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Motorista Uber pode receber seguro-desemprego?

Motorista uber pode receber seguro-desemprego?

O debate em torno das questões trabalhistas envolvendo a Uber é polêmico. Por exemplo, o motorista Uber pode receber seguro-desemprego?

O que é seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores que se encaixam nas seguintes categorias:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
    • pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    • pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    • cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O dinheiro é recebido durante um tempo pré-determinado. De acordo com o tempo trabalhado, ele pode ser pago de três a cinco parcelas.

Motorista Uber pode receber seguro-desemprego?

Muitos profissionais, assim que demitidos, já começam a busca por um novo emprego. Como o mercado formal está cada vez mais competitivo, a Uber abriu portas mais rápidas para esse reingresso.

Contudo, no momento que o profissional reingressa em um novo emprego – sendo ele formal ou informal-, ele não tem mais direito ao benefício.

Dessa forma, se o motorista vira parceiro da Uber, ele automaticamente perde o direito ao seguro-desemprego.

A exclusão do direito está baseada no Artigo 171 do Código Penal Brasileiro. O artigo trata dos crimes de estelionato e outras fraudes.

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O raciocínio é o seguinte: o seguro-desemprego serve para amparar o trabalhador através de ajuda financeira. Se essa pessoa se torna parceira da Uber e passa a ter, novamente, uma fonte de renda, o benefício não é mais necessário. Dessa forma, receber o auxílio e ter uma fonte de renda se configura como fraude à administração pública. Isso porque o benefício é pago pelo INSS.

Decisões judiciais

Em 2013, o Ministério Público do Espírito Santo denunciou um trabalhador que exercia atividade remunerada ao mesmo tempo em que recebia o seguro-desemprego. ” (…) realizou outros “bicos”, o que torna indevido o recebimento do benefício previdenciário”, afirmou o MP-ES.

Assim como os motoristas parceiros da Uber e de outros apps de transporte, o profissional exercia atividade autônoma, ou seja, não tinha registo na carteira de trabalho. Então, apesar de ser “comum” ver pessoas trabalhando como motoristas Uber enquanto recebem o auxílio, a prática é ilegal.

Já em 2017, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) também condenou um homem pela prática de estelionato. Na ocasião, ele recebeu quatro parcelas do benefício enquanto exercia atividade remunerada.

O réu exercia atividade informal, ou seja, sem vínculo empregatício. Ainda sim, a ilegalidade foi constatada. “comprovado, pois, que o réu, consciente e voluntariamente, manteve a Caixa Econômica Federal em erro ao receber 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, ainda que informal, deve ser mantida sua condenação pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal”, concluiu o desembargador federal Antonio Ivan Athié.

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