Início » Lei Habib’s: entenda o que é a Lei 12.436/2011

Lei Habib’s: entenda o que é a Lei 12.436/2011

motoboy na moto na rua

A Lei 12.436/2011, popularmente conhecida como Lei Habib’s, proíbe práticas que estimulam a velocidade dos entregadores.

Velocidade na entrega. Se fosse necessário escolher o lema mais popular entre os serviços de última milha e os de delivery, provavelmente esse estaria entre os mais populares.

Grandes lojas varejistas como Magazine Luiza, Americanas e Mercado Livre se esforçam para provar ter a entrega mais rápida.

Isso sem falar dos deliveries de comida, como iFood e Uber Eats.

Com o crescimento do mercado de e-commerce e de entregas, é natural que as empresas prometam entregas cada vez mais rápidas, aumentando o número de viagens que os entregadores realizam por dia, além de atender as demandas dos cliente.

Por isso, tem sido cada vez mais normal vermos empresas se propondo a realizar entregas dentro de períodos de tempo cada vez menores. Podemos citar como exemplo a popularização dos métodos same-day e same-hour de entregas.

Indo além disso, principalmente nos deliveries de alimentos e refeições, é comum vermos propostas de entregas em até 15 ou 30 minutos.

Você lembra daquelas promoções: entregamos em até 30 minutos ou a refeição sai por nossa conta?

A questão é: quem acaba pagando o preço pelas promessas grandiosas das empresas são os entregadores.

Lei Habib’s: o que é e como ela funciona?

Com o objetivo de proteger os motoristas entregadores, principalmente os motoboys, que compõem as maiorias das frotas de entregas, o Governo Federal promulgou em 2011 a Lei 12.436 , que ficou popularmente conhecida como Lei Habibs.

Nos meados da década de 2000, a famosa rede de fast-food oferecia o lanche gratuitamente, caso a entrega não fosse realizada em até 28 minutos. Além disso, o motorista ainda tinha sua comissão descontada.

É claro que outras redes também aderiram ao modelo, mas o nome Habib’s ficou ligado a esse tipo de proposta.

A Lei Habib’s então, foi uma medida criada para impedir que empresas estimulem o aumento da velocidade dos entregadores profissionais no trânsito.

As principais proibições da Lei são (incisos I,II e III da legislação):

  • Oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
  • Prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
  • Estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Para as empresas que violarem essa lei está estabelecida uma multa que vai de R$ 300,00 a R$ 3.000,00.

A faixa mais alta da multa é destinada aos estabelecimentos que tentarem usar algum artifício para fraudar a lei ou para reincidentes.

Falta fiscalização sobre a Lei?

Em entrevista ao Portal Uol, o presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (SindimotoSP), Gilberto dos Santos, exigiu maior fiscalização sobre empresas que têm utilizado do modelo de delivery express, com promessas de entregas em até 15 minutos, ainda hoje.

São exemplos, o iFood Express, que promete entregas em 15 minutos e o Rappi Turbo que oferece delivery em dez minutos.

A gente bateu no Habib’s anos atrás, agora se cria um programa em que o cara vai ter de entregar em 15 minutos? O cliente vai exigir saco de ração, pacote de arroz, bebidas… o motoboy vai colocar aquilo tudo numa mochila e sair correndo igual um doido, sob ameaça de ser bloqueado [do aplicativo].

Gilberto dos Santos, presidente do SindimotoSP ao Portal Uol

Não só o estímulo a velocidade ainda se faz presente, como a punição aos motoristas também, ainda que com outro rosto.

Como indicado pelo membro do sindicato, entregadores que não cumprem os curtos prazos definidos são punidos com redução nos números de pedidos nos apps ou até mesmo bloqueios definitivos.

Os motoboys, que normalmente já estão entre as principais vítimas do trânsito, se expõem a ainda mais riscos para realizar as entregas a tempo. Furar sinais, dirigir entre faixas, ultrapassar de forma perigosa são algumas das práticas irregulares que os motoristas acabam adotando.

Ainda por cima, existe uma dúvida a respeito do órgão responsável por fiscalizar a prática da Lei.

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) alega que a Lei está fora de sua alçada, já que não faz parte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já a Secretaria do Trabalho, não se manifesta a respeito.

No fim, a fiscalização acaba ficando a cargo dos órgãos municipais e os entregadores continuam em uma situação difícil.

O que as empresas de motoboy devem fazer?

Com a competição cada vez mais acirrada entre as empresas de motoboy e apps de entregas, é claro que a velocidade acaba sendo, por parte do cliente, um diferencial na hora de escolher um prestador de serviço.

E não há nada errado nisso. Desde que a segurança do entregador venha em primeiro lugar.

Por isso, invista em uma plataforma que permita que você e seu cliente acompanhem o passo a passo da entrega. Dessa forma, em caso de algum imprevisto, ele ficará sabendo e poderá informar o cliente final.

Além disso, a tecnologia te oferece funcionalidades para integrar sistemas e otimizar rotas, diminuindo seu tempo de entrega sem arriscar a segurança dos motoboys.

Em hipótese alguma, prometa prêmios por cumprimento de meta ou punições por atraso. Eu sei que sua intenção pode ser a melhor possível, mas ao estimular que o motoboy faça entregas cada vez mais rápidas, ele pode estar colocando a vida dele e de outras pessoas em risco.

Lembre-se, não há nada errado em você estipular prazos de entrega ou divulgar seu serviço como o mais rápido da cidade, por exemplo, o que não pode ser feito são estímulos ou punições aos motoboys.

Os grandes apps de delivery, por exemplo, como resposta à reportagem do Uol, alegaram que não realizam a prática de bônus ou punições por entregas, e o serviço rápido é resultado de uma estrutura logística, como da Rappi, que é destinado aos produtos de Dark Stores.