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Lei dos taxistas: saiba tudo sobre a regulamentação

Lei dos taxistas: saiba tudo sobre a regulamentação

Apesar da regulamentação da profissão ser responsabilidade dos municípios, a lei federal nº 12.468, conhecida como lei dos taxistas, define diretrizes nacionais para o exercício da profissão.

A profissão de taxista é uma das mais tradicionais do Brasil.

Por muito tempo, o táxi era a única opção de quem necessitava de um transporte urbano individual. Afinal, para ir à batizados, casamentos, reuniões de negócios, o transporte coletivo nem sempre é a melhor opção.

Com os apps de transporte, o táxi passou a ter uma forte concorrência. Ao mesmo tempo, criou-se um novo mercado consumidor. O que pode ser muito positivo para os taxistas que se atualizarem.

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Além disso, a profissão de táxi vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Uber e 99 obrigaram o mercado de táxi a se modernizar e passar a unir tecnologia com excelência no atendimento

Para se ter uma noção da importância da tecnologia no mercado de táxi, em janeiro de 2019, 60% das corridas solicitadas para as centrais que usam a plataforma Taxi Machine foram pelo app.

Segundo Antônio Rangel, responsável pela Copa Táxi, uma das principais centrais de Campos dos Goytacazes (RJ), o sistema via rádio transmissão ficou para trás. “Se hoje não tivéssemos um app ou um sistema de despacho, seria impossível. As atendentes saiam exaustas do trabalho, pois era ligação o tempo todo”.

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Mas além disso, as leis que regulamentam a profissão vêm sendo alteradas. E é exatamente o que falaremos aqui. Afinal de contas, em agosto de 2019 irá fazer oito anos da lei federal nº 12.468, que regulamentou e definiu as diretrizes nacionais para a profissão.

Antiga lei dos taxistas

Antes da promulgação da atual lei, vigorava no país uma outra legislação. Essa era bem mais específica e definia a atividade dos taxistas individuais.

Assinada pelo presidente Ernesto Geisel, a lei nº 6.904 definia o regime previdenciário da atividade de taxistas auxiliares.

Assim, a lei continha quatro artigos que buscavam encaixar que os taxistas desta modalidade deveriam contribuir para a previdência social, assim como os autônomos.

No entanto, a lei garantia que a relação contratual entre o taxista autônomo e auxiliar seria de natureza civil. Dessa forma, não haveria vínculo empregatício entre os dois.

A lei também definia que as autoridades estaduais deveriam fornecer a identidade que o qualifique como taxista auxiliar. Aliás, essa identidade só seria oferecida com o requerimento do interessado acompanhado da autorização do taxista proprietário do veículo.

Confira a lei abaixo:

Art . 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

§ 1º  Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais.      

§ 2o  O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.       

§ 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

§ 4º A identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo.

A nova lei dos taxistas

A lei promulgada em 2012 buscou abranger outros pontos. Além de questões previdenciárias, a nova lei dos taxistas regula sobre deveres e direitos do profissional, uso do taxímetro, número máximo de passageiros e constituição de entidades.

Definição e limite de passageiros

Nos artigos 1 e 2 sancionados pela então presidente da república, ficou reconhecida a profissão de taxista em todo território nacional. Além disso, ficou definido que a atividade de taxista é a utilização de veículos automotores, podendo ser próprio ou não.

Também ficou definida como atividade de transporte público individual e remunerado de passageiro, limitado a sete pessoas.

Art. 1o  Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. 

Art. 2o É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros. 

Requisitos da profissão de taxista

Ficou definido que os taxistas do Brasil inteiro deverão possuir a carteira nacional de habilitação nas categorias B, C, D ou E.

Além disso, precisam realizar cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e também um básico de mecânica e elétrica para veículos.

Esses cursos são oferecidos por entidades autorizadas pelos órgãos responsáveis pelo serviço de táxi na região.

Aliás, o curso é um pré-requisito para se conseguir o alvará no município, caso o taxista queira ser autônomo.

Sobre isso, preparamos um material completo sobre tudo o que você precisa saber para virar taxista. Vale a pena conferir.

Sobre questões previdenciárias, ficou definido a obrigatoriedade da inscrição de todos os tipos de taxistas no INSS.

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Art. 3o  A atividade profissional de que trata o art. 1o somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos: 

I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997

II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; 

III – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; 

IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; 

V – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e 

VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado. 

Deveres e direitos dos taxistas

Além dos requisitos para o exercício da profissão, a lei definiu direitos e deveres dos taxistas.

No artigo sobre os deveres, o foco principal foi a excelência no atendimento. Assim, ficou definido que os taxistas devem se vestir formalmente, algo que geralmente é regulamentado pelos municípios. Apesar de muitas centrais criarem regras próprias visando a padronização do bom atendimento.

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Art. 5o  São deveres dos profissionais taxistas: 

I – atender ao cliente com presteza e polidez; 

II – trajar-se adequadamente para a função; 

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; 

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; 

V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço. 

Em relação aos direitos dos taxistas, o foco foi a remuneração e os direitos previdenciários.

Art. 6o  São direitos do profissional taxista empregado: 

I – piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; 

II – aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social. 

Taxímetro

O taxímetro é motivo de muita polêmica entre taxistas e usuários de táxi. Afinal, alguns maus profissionais acabam utilizando artifícios para alterar os valores cobrados.

Segundo Marcelo Alhadas, gestor da Taxi Gold, há muita desinformação da população sobre o mercado de Táxi. Por exemplo sobre a questão da bandeirada e da bandeira 2. “Tem gente que pensa que quando estamos em bandeira 2 cobramos o dobro do preço. Uma outra reclamação é a bandeirada (valor fixo). As pessoas pensam que os apps não cobram”.

Em relação ao taxímetro, a lei definiu que o uso do taxímetro é obrigatório em cidades acima de 50 mil habitantes. Eles devem ser anualmente conferidos pelo órgão responsável de cada município.

Art. 8o Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor. 

Sindicatos

A lei dos taxistas definiu também que os taxistas podem se organizar em entidades nacionais, estaduais e municipais. Além disso, poderá ser cobrado dos taxistas associados um valor de contribuição.

Art. 9o  Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

Aliás, como definiu no artigo 6, ficará so responsabilidade dos sindicatos a negociação do piso salarial.

O que foi vetado?

Como na maioria dos projetos de lei, nem tudo que passa no Congresso é aprovado.

São muitos interesses e debates na sociedade, Câmara e Senado até chegar a sanção presidencial.

Assim, do projeto aprovado pelo Congresso, alguns tópicos foram vetados pela presidência da república.

Tipos de taxistas e negociação de alvará

Um dos vetos realizados pela então presidente foi a tentativa de regulamentar a definição dos tipos de taxistas existentes.

Além disso, foi vetada a definição de regras de emissão e repasse do alvará. Pois o entendimento foi que ao fazer isso, a lei federal estaria interferindo em questões próprias dos municípios.

Relação entre taxistas autônomos e auxiliares

Houve uma tentativa de modificar a lei de 1974 que legislava sobre a relação entre taxistas autônomos e auxiliares.

Assim, um dos artigos da lei buscava, além de equiparar a contribuição com INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, responsabilizar o autorizatário do veículo responsável pelo seu recolhimento. 

O motivo do veto nesse tópico foi que segundo o entendimento dos auxiliares da Presidência da República, o artigo estaria em desacordo com a norma previdenciária aplicável aos contribuintes individuais. Assim, o artigo foi vetado.

Deveres dos sindicatos

A lei também buscava obrigar as entidades de representação a oferecer cursos de capacitação e assistência jurídica e social para os familiares e associados.

Porém, o artigo foi visto como uma interferência no funcionamento das associações.

Apreensão de veículos irregulares

Uma das intenções da lei era responsabilizar os órgãos municipais pela apreensão de veículos que transportassem passageiro ilegalmente. Porém, ficou entendido que poderia causar questionamento na responsabilidade de cada ente da federação.

Para ver cada ponto das leis vetadas, além do motivo do veto de cada uma, basta clicar aqui.

E você taxista? O que achou das mudanças da nova lei. Comente abaixo e continue acompanhando nosso blog.